REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS DE ICMS EXIGE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA

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A COMJUR – Comissão Jurídica da federação dos transportadores de SC (FETRANCESC) emitiu parecer sobre a Medida Provisória 220, do Governo de SC, referente às alíquotas de ICMS.

24/04/2018 – A recente publicação da Medida Provisória 220, pelo Governo do Estado de Santa Catarina na data de 12/abril/2018, que reduziu as alíquotas de ICMS, tem suscitado questionamentos à essa entidade, razão pela qual emitimos o breve parecer.

A alteração publicada na MP não incluiu operação de transporte, seja ela intermunicipal ou interestadual, somente o comércio de “mercadorias destinadas a contribuinte do imposto” do estado de Santa Catarina, para o qual a alíquota era de 17% e poderá ser de 12%.

Apesar de a Medida Provisória ter sido recebida positivamente pela redução da alíquota de imposto, traz grandes preocupações e riscos de passivos tributários aos adquirentes. Isso porque a alíquota de ICMS a ser utilizada no momento da emissão da nota fiscal será definida considerando a operação do transportador, o uso da mercadoria e o serviço prestado. Desta forma, caso o fornecedor emita com alíquota a menor ou a mercadoria tenha destinação diversa o §4º., do art. 19, lei 10.297/96, transfere-se ao adquirente a responsabilidade pela complementação do imposto.

Desta forma, tornou-se fundamental conhecer a operação do transportador (adquirente) e saber se a mercadoria será destinada para o comércio, uso e consumo, ativo imobilizado, insumo para prestação de serviço, se a operação de saída for ou não tributada, e se o mesmo for contribuinte do imposto.

Em regra, é possível afirmar que, se o transportador for contribuinte do imposto e tem sua operação tributada pelo ICMS, os insumos da prestação de serviço serão tributados em 12%, permanecendo as mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado à tributação de 17%.

Faz-se necessário, por sua vez, uma análise individualizada das operações isentas (exportações), tributadas pelo ISS, subcontratações, entre outras.

Considerando ser a interpretação da legislação tributária uma prática complexa, recomendamos que cada transportador consulte profissional habilitado para melhor orientação, devido às características de cada operação e sua tributação, assim como a regulamentação da respectiva lei.

Fonte da informação: Comissão Jurídica da Fetrancesc (Comjur)

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