Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”. Com a aprovação do PL, 30 mil pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica vão ter a chance de emitir gratuitamente a sua carteira de habilitação. A proposta agora segue para a sanção do governador Jorginho Mello, que já foi marcada para o dia 2 de julho, às 14h, no cinema do Centro Integrado de Cultura (CIC).
Na oportunidade será assinado o Termo de Convênio com o SEST SENAT e lançado o curso gratuito Escola de Motoristas, além de oficializada a parceria com a Fetrancesc, que garantirá entrevistas de emprego aos candidatos do programa. Também será anunciada uma outra parceria com a Fabet – Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte, para a geração de empregos. Na ocasião, será lançado o site oficial do Programa CNH Emprego na Pista, que proporcionará acesso fácil e rápido a todas as informações.
O programa tem um diferencial inédito, o foco na empregabilidade, e será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SC, com o auxílio de parceiros como SEST SENAT, que vai fazer toda a operacionalização técnica. Além da emissão da CNH nas categorias A e B, o CNH Emprego na Pista conta com a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a mudança de categoria para D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo. Com isso, o departamento pretende regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT), Fetrancesc e SEST/SENAT.
“O governador Jorginho Mello separou R$ 56 milhões para dar 30 mil CNHs. E não é apenas uma carteira de motorista, é uma oportunidade de emprego. Dessas 30 mil carteiras, a metade vai ser para primeira habilitação e inclusão de EAR. Vários profissionais como o motofretista que entrega a pizza, precisam ter esse registro na carteira, e muitas vezes eles não têm dinheiro para fazer. Com o Programa, eles vão fazer um curso e vão poder incluir. A primeira habilitação também vai ser para pessoas do CadÚnico. A outra metade vai ser para troca de categoria, aqueles que já têm carteira A, B e quer fazer D e E para dirigir caminhão, ônibus e com isso trabalhar”, explica o presidente do Detran/SC, Kennedy Nunes.
Emprego
Santa Catarina tem quase 15 mil vagas em aberto para começar a trabalhar hoje, mas faltam pessoas com habilitação C, D e E. O programa vai pagar para a pessoa se habilitar e automaticamente quando ela estiver com a CNH na mão, já vai ser encaminhada para uma entrevista de emprego. “O nosso programa tem foco no emprego, por isso ele é o único no Brasil. Todos os outros estados já têm uma CNH social, mas só dá o direito de dirigir. Nós aqui queremos que a pessoa faça dessa sua carteira de motorista a possibilidade de um emprego e renda para melhorar sua vida”, finaliza o presidente Kennedy.
O Detran vai arcar com todos os custos em relação às despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador, entre eles estão pertencer ao CadÚnico para a primeira habilitação nas categorias A e B, ser residente em Santa Catarina há mais de dois anos, além de outros mais específicos para mudança de categoria e inclusão de EAR.
O líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto, explicou que os CFCs (Centros de Formação de Condutores) serão credenciados pelo Executivo para participar do programa, pois o Governo do Estado é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas. “Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira”.
